HC 914222 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a nulidade arguida (flagrante preparado) foi suscitada diretamente no Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame originário da questão pelo STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: JAIME GOMAR DE CASTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Preparado, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal

Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Preparado Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

JAIME GOMAR DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

1 supressão de instância por ausência de análise pela instância de origem
2 alegação de flagrante preparado suscitada diretamente no STJ
3 requisito de prequestionamento para admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos