HC 908884 - ACORDAO

HC 908884 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e tentou utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem a revisão prévia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS LUIZ DE CARVALHO SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ DE CARVALHO SILVERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e tentou utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem a revisão prévia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.