HC 898841 - DECISAO

HC 898841 - DECISAO

Houve perda superveniente de objeto, pois no processo de origem a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado, impedindo a apreciação do mérito do pedido.

Parties
Paciente: FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto

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Parties

FABRICIO FERREIRA DE AGUILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Influência da quantidade de droga apreendida na tipificação e na medida cautelar

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto, pois no processo de origem a prisão preventiva do paciente foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus tornou-se prejudicado, impedindo a apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se