HC 863918 - ACORDAO

HC 863918 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio e somente após longo lapso temporal (mais de 14 anos após o trânsito em julgado e mais de 12 anos após a revisão criminal), está precluído; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção à regra, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: GILMAR JOSE DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Confissão Espontânea, Agravo Regimental
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Parties

GILMAR JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado e do julgamento da revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade manifesta que justifique o manejo extraordinário do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio e somente após longo lapso temporal (mais de 14 anos após o trânsito em julgado e mais de 12 anos após a revisão criminal), está precluído; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a exceção à regra, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado