HC 905674 - ACORDAO

HC 905674 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada, o trânsito em julgado da condenação afasta a via do habeas corpus no STJ (competência restrita à revisão criminal de seus próprios julgados), o manejo do writ implicaria revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DOUGLAS BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal/abordagem, Flagrante, Tráfico De Drogas, Revolvimento De Fatos E Provas, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal/abordagem Flagrante Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

DOUGLAS BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 procedência do agravo regimental
  2. 2 competência do STJ após trânsito em julgado
  3. 3 cabimento de habeas corpus para nulidade de prova e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente fundamentada, o trânsito em julgado da condenação afasta a via do habeas corpus no STJ (competência restrita à revisão criminal de seus próprios julgados), o manejo do writ implicaria revolvimento de fatos e provas inviável na via eleita, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.