HC 909823 - DECISAO

HC 909823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido objetiva revisar julgamento definitivo não proferido pelo STJ, competência que, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, limita-se aos julgados desta Corte, e o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão; além disso, matérias não debatidas no tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância, e outras alegações (inépcia, aditamento, interrogatório, delação) são ou obstadas pelo trânsito em julgado ou pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DAMIÃO LOURENÇO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Retroatividade Da Lei N. 12.830/2013, Interrogatório E Lei N. 11.719/2008
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Retroatividade Da Lei N. 12.830/2013 +1 more

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Parties

DAMIÃO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar julgados não proferidos por esta Corte
  2. 2 cabimento de impetração substitutiva de revisão criminal e art. 621 do CPP
  3. 3 análise de nulidades após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido objetiva revisar julgamento definitivo não proferido pelo STJ, competência que, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, limita-se aos julgados desta Corte, e o impetrante não indicou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse a revisão; além disso, matérias não debatidas no tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância, e outras alegações (inépcia, aditamento, interrogatório, delação) são ou obstadas pelo trânsito em julgado ou pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se