HC 877759 - DECISAO

HC 877759 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante dos antecedentes e da reincidência do paciente, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível; além disso, pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante dos antecedentes e da reincidência do paciente, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível; além disso, pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus