HC 922080 - DECISAO

HC 922080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ; além disso, a apelação foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem, de modo que não houve análise de mérito na instância originária, tornando inadmissível o reexame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância; não se identificou ilegalidade prima facie que justificasse deferimento do writ.

Parties
Paciente: DALTRO DE PAIVA OLIVEIRA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intempestividade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Do Art. 65, III, \"d\" Do Código Penal, Exasperação Da Pena Base, Art. 121, § 2º, Incisos II E IV Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intempestividade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DALTRO DE PAIVA OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base
  3. 3 Se houve negativa indevida da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ; além disso, a apelação foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem, de modo que não houve análise de mérito na instância originária, tornando inadmissível o reexame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância; não se identificou ilegalidade prima facie que justificasse deferimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.