HC 922311 - DECISAO

HC 922311 - DECISAO

Por se tratar de tentativa de rediscussão de condenação transitada em julgado, o habeas corpus não deve ser conhecido, exigindo-se revisão criminal, e, portanto, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal e ações rescisórias originárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de tentativa de rediscussão de condenação transitada em julgado, o habeas corpus não deve ser conhecido, exigindo-se revisão criminal, e, portanto, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.