HC 922423 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a matéria não foi debatida na instância originária, configurando supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prova, Preclusão, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
- 3 alegação de erro na dosimetria pelo paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; além disso, a matéria não foi debatida na instância originária, configurando supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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