HC 829411 - DECISAO

HC 829411 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as decisões de autorização e prorrogação das interceptações contém fundamentação suficiente à luz da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 661), e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no writ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação
  3. 3 legalidade das prorrogações de interceptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio na ausência das hipóteses do art. 621 do CPP; não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as decisões de autorização e prorrogação das interceptações contém fundamentação suficiente à luz da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 661), e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no writ, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.