HC 789714 - DECISAO

HC 789714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, na prática, substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses que dependam de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: DEJAIR LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DEJAIR LEITE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da CF
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissão do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, na prática, substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses que dependam de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.