HC 922157 - DECISAO

HC 922157 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), estando instruído apenas com extrato da ata, o que impede o exame das alegações de ilegalidade flagrante; decisão fundada na jurisprudência do STJ e proferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

FABIO PEREIRA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (acórdão) que impede exame do habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal para decreto condenatório transitado em julgado nas hipóteses de violação dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão), estando instruído apenas com extrato da ata, o que impede o exame das alegações de ilegalidade flagrante; decisão fundada na jurisprudência do STJ e proferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.