HC 816411 - DECISAO

HC 816411 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada em razão de ter sido deferido pedido no HC n. 785.042, que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido e determinou a anulação da ação penal ab initio; por consequência, não há objeto para o presente habeas corpus, sem prejuízo de eventual nova denúncia baseada em fatos supervenientes obtidos em conformidade com o art. 5º, XI, da CF/1988 e o art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR MARIOTTI DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegitimidade De Provas Por Ingresso Domiciliar, Nulidade Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegitimidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Nulidade Da Ação Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITOR MARIOTTI DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas por ingresso no domicílio sem consentimento válido
  2. 2 Anulação da ação penal em razão da ilicitude das provas (ab initio)
  3. 3 Prejudicialidade de nova impetração em face de decisão anterior favorável ao paciente

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada em razão de ter sido deferido pedido no HC n. 785.042, que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido e determinou a anulação da ação penal ab initio; por consequência, não há objeto para o presente habeas corpus, sem prejuízo de eventual nova denúncia baseada em fatos supervenientes obtidos em conformidade com o art. 5º, XI, da CF/1988 e o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Determino a anulação da ação penal, ab initio
  • Publique-se