HC 921967 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque busca reexaminar matéria fático-probatória de acórdão transitado em julgado, circunstância vedada salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos após análise de ofício; portanto, a via eleita é inadequada e a impetração não pode prosperar.

Parties: Réus: Pacientes; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso E Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade

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Case Brief

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Parties

Pacientes

Réus

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
3 suficiência do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não se verificaram elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.