HC 878449 - DECISAO

HC 878449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de via própria sem comprovação de ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública, e a alegada nulidade da audiência de custódia não foi demonstrada, pois o paciente teria sido representado por defensor e o ato está registrado em vídeo, não havendo indícios de abuso policial capazes de gerar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Legítima Defesa De Terceiros, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Legítima Defesa De Terceiros Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOAO FELIPE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura substitutivo de via própria sem comprovação de ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública, e a alegada nulidade da audiência de custódia não foi demonstrada, pois o paciente teria sido representado por defensor e o ato está registrado em vídeo, não havendo indícios de abuso policial capazes de gerar constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido