HC 895940 - DECISAO

HC 895940 - DECISAO

Houve fundada dúvida sobre a competência para processamento e julgamento em razão do estreito liame probatório entre a investigação objeto da medida cautelar e diversas operações/ações de competência federal (incluindo decisão anterior do STJ no HC 869.767/MT), o que autoriza aplicação da Súmula 150/STJ para que a Justiça Federal decida sobre sua própria competência; para resguardar a regularidade processual, as garantias individuais e a soberania popular, as cautelares estaduais foram suspensas e os autos remetidos ao TRF1 para decisão sobre competência, com extensão dos efeitos aos demais investigados.

Parties
Paciente: EMANUEL PINHEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador Luiz Ferreira da Silva; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Conexão Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Organização Criminosa Medidas Cautelares Conexão Probatória

Case Brief

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Parties

EMANUEL PINHEIRO

Paciente

Desembargador Luiz Ferreira da Silva

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos investigados
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu cautelares perante Súmula 691/STF
  3. 3 autonomia do crime de organização criminosa em relação a crimes praticados pelo grupo e impacto sobre competência

Ratio Decidendi

Houve fundada dúvida sobre a competência para processamento e julgamento em razão do estreito liame probatório entre a investigação objeto da medida cautelar e diversas operações/ações de competência federal (incluindo decisão anterior do STJ no HC 869.767/MT), o que autoriza aplicação da Súmula 150/STJ para que a Justiça Federal decida sobre sua própria competência; para resguardar a regularidade processual, as garantias individuais e a soberania popular, as cautelares estaduais foram suspensas e os autos remetidos ao TRF1 para decisão sobre competência, com extensão dos efeitos aos demais investigados.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Suspensão das cautelares decretadas em desfavor de EMANUEL PINHEIRO até pronunciamento do juízo federal
  • Remessa dos autos da Cautelar Inominada Criminal n. 1003809-61.2024.8.11.0000 e respectivo inquérito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para decisão sobre competência