HC 920954 - DECISAO

HC 920954 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por configuração de pretensão revisional decorrente do trânsito em julgado, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração das quatro condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/06, por não serem aptas a gerar maus antecedentes nem reincidência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Parties
Paciente: PAULO DONADONI NOGUEIRA BUENO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem para afastar a valoração das quatro condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/06 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Isonomia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

PAULO DONADONI NOGUEIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal / Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/06 como maus antecedentes e para caracterizar reincidência
  3. 3 fundamentação e discricionariedade na fixação da pena-base (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por configuração de pretensão revisional decorrente do trânsito em julgado, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a valoração das quatro condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/06, por não serem aptas a gerar maus antecedentes nem reincidência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem para afastar a valoração das quatro condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/06 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a valoração das quatro condenações transitadas em julgado pelo art. 28 da Lei 11.343/06 como maus antecedentes e para fins de reincidência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder com nova dosimetria da pena