HC 922150 - DECISAO

HC 922150 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto e em processamento perante o Tribunal de origem com pretensões coincidentes; a tramitação concomitante do writ e do recurso viola o princípio da unirrecorribilidade, tornando o habeas corpus prematuro, cabendo à defesa utilizar a via recursal adequada e, se necessário, pleitear tutela de urgência na origem.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE MACHADO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria, Agravante De Embriaguez Preordenada, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Dosimetria Agravante De Embriaguez Preordenada Coisa Julgada

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MACHADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus com recurso especial concomitante
  2. 2 pedido de absolvição imprópria e substituição por medida de segurança
  3. 3 afastamento da circunstância agravante de embriaguez preordenada e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial interposto e em processamento perante o Tribunal de origem com pretensões coincidentes; a tramitação concomitante do writ e do recurso viola o princípio da unirrecorribilidade, tornando o habeas corpus prematuro, cabendo à defesa utilizar a via recursal adequada e, se necessário, pleitear tutela de urgência na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.