HC 828896 - DECISAO

HC 828896 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (em 9/5/2024) que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar e que não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, declara-se prejudicado o habeas corpus, nos termos de jurisprudência do STJ que impede o exame de novo fundamento que deveria ser apreciado pela instância competente.

Parties
Paciente: HAMILTON CAMILO DE PAULA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2082637-71.2023.8.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicial Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Audiência De Custódia Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

HAMILTON CAMILO DE PAULA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2082637-71.2023.8.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicial Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como novo título que torna o writ prejudicado

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (em 9/5/2024) que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar e que não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem, declara-se prejudicado o habeas corpus, nos termos de jurisprudência do STJ que impede o exame de novo fundamento que deveria ser apreciado pela instância competente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.