HC 922284 - DECISAO

HC 922284 - DECISAO

Apesar de não se reconhecer flagrante ilegal na atuação dos guardas municipais, a segunda instância não indicou elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art.312 do CPP; em razão da ausência de fundamentação idônea sobre o periculum libertatis, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP, comunicando-se as instâncias competentes.

Parties
Paciente: JOHNI DE CAMARGO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOHNI DE CAMARGO QUEIROZ e determinar aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHNI DE CAMARGO QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 competência da guarda municipal para efetuar prisão em flagrante (art. 301 do CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de não se reconhecer flagrante ilegal na atuação dos guardas municipais, a segunda instância não indicou elementos concretos aptos a justificar a segregação provisória nos termos do art.312 do CPP; em razão da ausência de fundamentação idônea sobre o periculum libertatis, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP, comunicando-se as instâncias competentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOHNI DE CAMARGO QUEIROZ e determinar aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Revogar a prisão preventiva imposta a JOHNI DE CAMARGO QUEIROZ