HC 872613 - DECISAO

HC 872613 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, meio adequado para reanalisar a condenação; por se tratar de pretensão revisional e não haver julgamento deste Tribunal passível de revisão, o pedido é incognoscível e inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Latrocínio Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Latrocínio Tentado Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limites de competência do STJ diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, meio adequado para reanalisar a condenação; por se tratar de pretensão revisional e não haver julgamento deste Tribunal passível de revisão, o pedido é incognoscível e inadmissível, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.