HC 922570 - DECISAO

HC 922570 - DECISAO

A inadmissibilidade do conhecimento do habeas corpus decorre do fato de que a questão da nulidade por ausência de representação não foi arguida ou decidida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, o que justificou o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JANOR LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Representação, Supressão De Instância, Recurso Em Liberdade, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Representação Supressão De Instância Recurso Em Liberdade Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANOR LUNARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de representação
  2. 2 direito ao recurso em liberdade
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A inadmissibilidade do conhecimento do habeas corpus decorre do fato de que a questão da nulidade por ausência de representação não foi arguida ou decidida pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, o que justificou o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.