HC 922516 - DECISAO

HC 922516 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída, notadamente a cópia da sentença condenatória e do acórdão, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Pedido Liminar

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Parties

GABRIEL DA SILVA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 dosimetria da pena aplicada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi adequadamente instruído com prova pré-constituída, notadamente a cópia da sentença condenatória e do acórdão, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.