HC 916628 - DECISAO

HC 916628 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não estar configurado constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi decretada com lastro probatório e motivação concreta: após a revogação inicial da prisão não se tinha conhecimento da nova tentativa de homicídio, e, quando o juízo tomou conhecimento do descumprimento das medidas cautelares e da nova violência contra a vítima sobrevivente, a custódia foi necessária para preservar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS MONTEIRO DO ROSARIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Revogação De Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LUCAS MONTEIRO DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e surgimento de fato novo justificando a prisão
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como causa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu não estar configurado constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi decretada com lastro probatório e motivação concreta: após a revogação inicial da prisão não se tinha conhecimento da nova tentativa de homicídio, e, quando o juízo tomou conhecimento do descumprimento das medidas cautelares e da nova violência contra a vítima sobrevivente, a custódia foi necessária para preservar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.