HC 922198 - DECISAO

HC 922198 - DECISAO

Embora o writ em regra não substitua revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade/natureza da droga foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base, de modo que tal circunstância não poderia ser novamente utilizada para obstar a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; assim, aplicou-se de ofício a redução de 2/3 da pena, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALEF DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria e aplicar a redução do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Redução Prevista No Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Regime Inicial +1 more

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Parties

ALEF DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 quando a quantidade/natureza da droga foi considerada na pena-base
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com base no art.42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ em regra não substitua revisão criminal sobre acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade/natureza da droga foi utilizada na primeira fase para majorar a pena-base, de modo que tal circunstância não poderia ser novamente utilizada para obstar a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; assim, aplicou-se de ofício a redução de 2/3 da pena, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando-se o regime semiaberto para início do cumprimento, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria e aplicar a redução do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Redução da pena em 2/3 nos termos do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão