HC 921813 - DECISAO

HC 921813 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 2/8/2023, o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal, hipótese na qual esta Corte é incompetente para processar o pedido, sendo assim indefiro a liminar.

Parties
Paciente: IVIK DA CRUZ SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

IVIK DA CRUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 2/8/2023, o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal, hipótese na qual esta Corte é incompetente para processar o pedido, sendo assim indefiro a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.