HC 922479 - DECISAO

HC 922479 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP nem verificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, substituir revisão criminal em relação a condenação transitada em julgado, o que é incompatível com a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, não foram indicadas hipóteses do art. 621 do CPP nem verificada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.