HC 922238 - DECISAO

HC 922238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do HC como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, e aplica-se o entendimento de que o indulto exige o início do cumprimento da pena, requisito não demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade em análise de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Requisitos Do Indulto
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Requisito objetivo para concessão do indulto presidencial (início do cumprimento da pena)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do HC como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, e aplica-se o entendimento de que o indulto exige o início do cumprimento da pena, requisito não demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade em análise de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.