HC 887472 - DECISAO

HC 887472 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória proferida em 30/4/2024, que impôs pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 677 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, convertendo a custódia cautelar em novo título; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido tornou-se sem objeto e o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA; Paciente: ANDRE ALEXANDRE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

ANDRE ALEXANDRE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por sentença superveniente
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória proferida em 30/4/2024, que impôs pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 677 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, convertendo a custódia cautelar em novo título; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido tornou-se sem objeto e o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se