HC 922788 - DECISAO

HC 922788 - DECISAO

Por ausência de certidão de trânsito em julgado com indicação da data, que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, e ante a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: MATEUS JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Tema Repetitivo N. 1.087
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída Tema Repetitivo N. 1.087

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Parties

MATEUS JUNIOR DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de certidão de trânsito em julgado com indicação de data
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do tema repetitivo n. 1.087

Ratio Decidendi

Por ausência de certidão de trânsito em julgado com indicação da data, que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal, e ante a exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.