HC 922541 - DECISAO

HC 922541 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível na hipótese de condenação definitiva, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, o que torna o STJ incompetente para o exame de mérito nessa situação; não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício, e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou supressão de instância.

Parties
Paciente: Alexssandro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Reconhecimento Pessoal, Redimensionamento Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Reconhecimento Pessoal Redimensionamento Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

Alexssandro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de prova decorrente de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 redimensionamento da pena: participação de menor importância e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível na hipótese de condenação definitiva, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, o que torna o STJ incompetente para o exame de mérito nessa situação; não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício, e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.