HC 908294 - ACORDAO

HC 908294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não exauriu a instância; é incabível habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do precedente do STJ (AgRg no HC n. 710.716/SP).

Parties
Agravante: Tiago Rogerio de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ (art. 105, II, A, Cf), Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ (art. 105, Ii, A, Cf) Súmula 691/stf

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Parties

Tiago Rogerio de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antes de impetrar habeas corpus
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não exauriu a instância; é incabível habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, a, da CF e do precedente do STJ (AgRg no HC n. 710.716/SP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.