HC 868913 - ACORDAO

HC 868913 - ACORDAO

Os magistrados entenderam que os agravantes inovaram ao alegar afronta ao art. 236 da Lei n. 4.737/1965, que havia fundada suspeita de envolvimento em homicídio justificando a abordagem da PRF, e que a verificação de grande quantidade de drogas em uma das residências durante busca autorizada configurou encontro fortuito de provas, colocando-os em flagrante nos termos do art. 302 do CPP; por isso, não houve nulidade na detenção prévia, nas buscas ou na expedição de mandados de prisão temporária, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAELA FERNANDES MARCOLINO; Agravante: ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Flagrante, Inovação Recursal, Crime Permanente, Encontro Fortuito De Provas, Prisão Em Período Eleitoral
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Temporária Busca E Apreensão Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA FERNANDES MARCOLINO

Agravante

ADRIANO DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da detenção prévia à expedição de mandados
  2. 2 possível afronta ao art. 236 da Lei n. 4.737/1965
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar e busca e apreensão

Ratio Decidendi

Os magistrados entenderam que os agravantes inovaram ao alegar afronta ao art. 236 da Lei n. 4.737/1965, que havia fundada suspeita de envolvimento em homicídio justificando a abordagem da PRF, e que a verificação de grande quantidade de drogas em uma das residências durante busca autorizada configurou encontro fortuito de provas, colocando-os em flagrante nos termos do art. 302 do CPP; por isso, não houve nulidade na detenção prévia, nas buscas ou na expedição de mandados de prisão temporária, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.