HC 890959 - DECISAO

HC 890959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 10/11/2022 e o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão (art. 105, I, "e", CF) e não estando demonstrada ilegalidade flagrante por prova pré-constituída, a impetração é incogitável nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 10/11/2022 e o pedido constitui sucedâneo de revisão criminal; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão (art. 105, I, "e", CF) e não estando demonstrada ilegalidade flagrante por prova pré-constituída, a impetração é incogitável nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.