HC 908945 - ACORDAO

HC 908945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque do conjunto probatório constam materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP; as provas colhidas na fase investigativa foram complementadas por elementos submetidos ao contraditório e ampla defesa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito probatório, ainda mais quando impetrado com prazo recursal pendente.

Parties
Agravante: IGOR COSTA LIMA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

IGOR COSTA LIMA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus impetrado durante prazo recursal pendente
  3. 3 Possibilidade de fundamentar pronúncia em provas produzidas na fase investigativa quando submetidas ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque do conjunto probatório constam materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP; as provas colhidas na fase investigativa foram complementadas por elementos submetidos ao contraditório e ampla defesa, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o mérito probatório, ainda mais quando impetrado com prazo recursal pendente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao recurso