HC 921885 - DECISAO

HC 921885 - DECISAO

Denegada liminarmente a ordem porque a alegada nulidade das provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância; não há interesse de agir quanto à pena-base por ter sido fixada no mínimo legal; e o regime inicial fechado é adequado em razão da pena definitiva superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Parties
Paciente: POTILIA BATISTA APOLINARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500430-77.2022.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Abordagem Policial/abordagem Veicular, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Abordagem Policial/abordagem Veicular Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

POTILIA BATISTA APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500430-77.2022.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade das provas decorrente de abordagem veicular e prisão em flagrante baseada em denúncias anônimas
  2. 2 impugnação da dosimetria da pena e pedido de regime inicial menos gravoso
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum por supressão de instância

Ratio Decidendi

Denegada liminarmente a ordem porque a alegada nulidade das provas não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância; não há interesse de agir quanto à pena-base por ter sido fixada no mínimo legal; e o regime inicial fechado é adequado em razão da pena definitiva superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.