HC 922437 - DECISAO

HC 922437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada corresponde a questão já analisada e decidida por esta Corte (incluindo HC n. 878.202/SP), a jurisprudência do STJ firma que a posse de munições configura delito de perigo abstrato e, no caso concreto, a apreensão de 4 munições .38 no contexto de tráfico de drogas afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, as penas impostas (5 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção) e a circunstância de reincidência justificam, nos termos do art. 33, § 2º, 'b' e 'c', do Código Penal, a fixação dos regimes iniciais fechado e semiaberto, razão pela qual não se verifica ilegalidade grave a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: DANIEL SEIIT I BRUM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante/parte Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Prisional Princípio Da Insignificância Reincidência

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Parties

DANIEL SEIIT I BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Apelante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições
  3. 3 fixação do regime inicial para o crime de tráfico (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada corresponde a questão já analisada e decidida por esta Corte (incluindo HC n. 878.202/SP), a jurisprudência do STJ firma que a posse de munições configura delito de perigo abstrato e, no caso concreto, a apreensão de 4 munições .38 no contexto de tráfico de drogas afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, as penas impostas (5 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção) e a circunstância de reincidência justificam, nos termos do art. 33, § 2º, 'b' e 'c', do Código Penal, a fixação dos regimes iniciais fechado e semiaberto, razão pela qual não se verifica ilegalidade grave a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.