HC 896676 - ACORDAO

HC 896676 - ACORDAO

O Tribunal manteve a orientação de que não se admite habeas corpus quando há agravo em execução simultâneo versando sobre a mesma matéria, por revelar subversão do sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, o exame da questão idêntica deve ficar reservado ao recurso próprio, salvo nas hipóteses excepcionais de tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Visita Periódica Ao Lar, Recurso Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Unirrecorribilidade Visita Periódica Ao Lar Recurso Em Execução

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 pretensão de visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a orientação de que não se admite habeas corpus quando há agravo em execução simultâneo versando sobre a mesma matéria, por revelar subversão do sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade; assim, o exame da questão idêntica deve ficar reservado ao recurso próprio, salvo nas hipóteses excepcionais de tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental