HC 922537 - DECISAO

HC 922537 - DECISAO

Por ter sido proposta após o trânsito em julgado, a impetração configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no âmbito do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, especialmente porque a avaliação do conjunto fático-probatório (reconhecimento da vítima e apreensão da res furtiva) foi devidamente realizada pelas instâncias ordinárias, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: Patrick Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Juízo a Quo: Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da comarca de Rio Branco/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente; impetração considerada substitutiva de revisão criminal e incabível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Res Furtiva, Reconhecimento De Vítima, Prova
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Parties

Patrick Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da comarca de Rio Branco/AC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal (incabível)
  2. 2 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 presunção decorrente de apreensão de res furtiva e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Por ter sido proposta após o trânsito em julgado, a impetração configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no âmbito do STJ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, especialmente porque a avaliação do conjunto fático-probatório (reconhecimento da vítima e apreensão da res furtiva) foi devidamente realizada pelas instâncias ordinárias, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente; impetração considerada substitutiva de revisão criminal e incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Petição inicial indeferida liminarmente