HC 901962 - ACORDAO

HC 901962 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dinâmica dos fatos, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e precedentes deste Tribunal.

Parties
Agravante: Vitor Renato Cerqueira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime De Cumprimento Da Pena, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime De Cumprimento Da Pena Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vitor Renato Cerqueira Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus substitutivo e exigência de ilegalidade manifesta
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Fundamentação para elevação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada; a fixação da pena-base acima do mínimo e a determinação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na dinâmica dos fatos, em conformidade com o art. 59 do Código Penal e precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)