HC 909334 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental, por força da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere ou defere liminar em habeas corpus, e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência.
- Parties
- Paciente/agravante: SAMUEL ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Digitais, Bis in Idem, Jurisprudência
Case Brief
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Parties
SAMUEL ALMEIDA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
- 2 regularidade da prova obtida em aparelho celular e requisitos de documentação e cadeia de custódia
- 3 valoração da quantidade/natureza da droga para fins de dosimetria e eventual bis in idem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental, por força da jurisprudência consolidada deste Tribunal de que não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere ou defere liminar em habeas corpus, e por inexistir, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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