HC 886590 - ACORDAO

HC 886590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o direito ao silêncio do réu foi assegurado e exercido (respondeu apenas à defesa e aos jurados), o Ministério Público não utilizou o silêncio como prova contrária, o juiz pode formular perguntas sem obrigar o réu a responder, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAYDSON FRANCISCO DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Ordinário Em Grau De Recurso
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere), Nulidade, Tribunal Do Júri, Abuso De Autoridade, Reexame De Prova (súmula 182, Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur Se Detegere) Nulidade Tribunal Do Júri Abuso De Autoridade Reexame De Prova (súmula 182, Stj)

Case Brief

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Parties

CLAYDSON FRANCISCO DE PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Recurso Ordinário Em Grau De Recurso

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio do acusado
  2. 2 uso do silêncio como argumento de autoridade pelo Ministério Público
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado que o direito ao silêncio do réu foi assegurado e exercido (respondeu apenas à defesa e aos jurados), o Ministério Público não utilizou o silêncio como prova contrária, o juiz pode formular perguntas sem obrigar o réu a responder, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o agravo não atacou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.