HC 907289 - ACORDAO

HC 907289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da orientação vinculante da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente diante dos fatos descritos na denúncia e aditamento.

Parties
Agravante: RICHARD ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Corréu: NATHAN GUILHERME DE ARAÚJO; Corréu: GUSTAVO BENCH; Corréu: DIEISON MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Roubo Majorado Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICHARD ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

NATHAN GUILHERME DE ARAÚJO

Corréu

GUSTAVO BENCH

Corréu

DIEISON MARCOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da orientação vinculante da Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, pois a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente diante dos fatos descritos na denúncia e aditamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar.