HC 880190 - ACORDAO

HC 880190 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental em parte e negou-se provimento, por entender que o habeas corpus não poderia ser conhecido como substitutivo de recurso próprio estando em tramitação recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), e porque as alegações sobre manutenção das cautelares não foram decididas pela instância ordinária, o que impediria seu exame sem indevida supressão de instância; o pedido subsidiário de desarquivamento foi considerado inovação recursal e inadmissível.

Parties
Agravante: EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Writ Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Supressão De Instância Inovação Recursal +1 more

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Parties

EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tramitação em paralelo de habeas corpus e agravo em recurso especial
  3. 3 afronta ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em parte e negou-se provimento, por entender que o habeas corpus não poderia ser conhecido como substitutivo de recurso próprio estando em tramitação recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade), e porque as alegações sobre manutenção das cautelares não foram decididas pela instância ordinária, o que impediria seu exame sem indevida supressão de instância; o pedido subsidiário de desarquivamento foi considerado inovação recursal e inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento