RHC 184684 - DECISAO

RHC 184684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos indicam a existência de lastro probatório mínimo e indícios suficientes que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo as alegações defensivas sobre ausência de autoria ou dolo matéria que dependem de dilação probatória e, portanto, inadequadas à via estreita do habeas corpus; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: THAYNARA AGUIAR DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Acordo De Não Persecução Penal, Homicídio Culposo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória Acordo De Não Persecução Penal Homicídio Culposo

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Parties

THAYNARA AGUIAR DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de autoria e dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos indicam a existência de lastro probatório mínimo e indícios suficientes que justificam o prosseguimento da ação penal, sendo as alegações defensivas sobre ausência de autoria ou dolo matéria que dependem de dilação probatória e, portanto, inadequadas à via estreita do habeas corpus; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento a este recurso.
  • Publique-se.