HC 889776 - DECISAO

HC 889776 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por ter sido impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), sendo o rito do habeas corpus dependente de prova pré-constituída; por isso, reconsiderou‑se a decisão monocrática para indeferir liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente após reconsideração da decisão monocrática.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 habeas corpus impetrado sem documentação necessária (cópia do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 rito do habeas corpus exige prova pré-constituída e instrução adequada

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por ter sido impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), sendo o rito do habeas corpus dependente de prova pré-constituída; por isso, reconsiderou‑se a decisão monocrática para indeferir liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente após reconsideração da decisão monocrática.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 72-75 para indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.