HC 922358 - DECISAO

HC 922358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; a interposição inadequada de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a convalidação pela fungibilidade recursal, não havendo ilegalidade flagrante ao direito de locomoção que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties

GUSTAVO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; a interposição inadequada de agravo interno constitui erro grosseiro que impede a convalidação pela fungibilidade recursal, não havendo ilegalidade flagrante ao direito de locomoção que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se