HC 920835 - DECISAO

HC 920835 - DECISAO

O writ perdeu o objeto porque o Tribunal de origem atendeu o pedido subsidiário, determinando a expedição/remessa da guia definitiva ou dos autos à vara de origem, de modo que a pretensão do habeas corpus restou saneada; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Francisco Erandir de Aguiar Marques; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Carta De Guia De Execução, Progressão De Regime, Renúncia Ao Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Carta De Guia De Execução Progressão De Regime Renúncia Ao Prazo Recursal

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Parties

Francisco Erandir de Aguiar Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 expedição de carta de guia definitiva e remessa dos autos à vara de origem
  3. 3 computação do tempo de prisão e possibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto porque o Tribunal de origem atendeu o pedido subsidiário, determinando a expedição/remessa da guia definitiva ou dos autos à vara de origem, de modo que a pretensão do habeas corpus restou saneada; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.