HC 922287 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e por não haver, da análise da documentação, elemento de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Justa Causa, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Parties
paciente
Paciente
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão) e por não haver, da análise da documentação, elemento de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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